Exercício Ilegal da Atividade de Contador Perito

A atividade profissional contábil não é para leigos, pois o contador habilitado é aquele que cumpriu os requisitos ditados pela legislação, inclusive a graduação e o registro no CRC e, portanto, necessariamente apto para o exercício das atividades contábeis. A habilidade diz respeito ao registro do profissional, enquanto a especialização diz respeito à formação complementar e ao acervo técnico e/ou doutrinário vinculado a um determinado segmento da ciência da contabilidade, que é muito vasto, como, por exemplo, perícias: trabalhistas, tributárias, e as vinculadas à apuração de haveres, entre outras.

Toda pessoa que, mediante publicidade, placas, cartões comerciais, ou outros meios, se propuser ao exercício da profissão de perito em contabilidade, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão, se não estiver devidamente registrado, logo, habilitado no CRC como contador.

O exercício ilegal da profissão de contador, notadamente em perícias contábeis, é uma contravenção por força do art. 47 da Lei de Contravenções Penais (LCP), Decreto-Lei 3.688/1941: “Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício (...)”

Para a existência da contravenção penal do exercício ilegal da profissão, basta a ação de trabalhar como perito contador indicado ou nomeado sem o ser, ou a omissão ou ocultação voluntária ilícita ou dolosa da falta do título de contador.

REFERÊNCIA

BRASIL. Decreto-lei 3.688, de 3 de outubro de 1941. Lei das Contravenções Penais.

As reflexões contabilísticas servem de guia referencial para a criação de conceitos, teorias e valores científicos. É o ato ou efeito do espírito de um cientista filósofo de refletir sobre o conhecimento, coisas, atos e fatos, fenômenos, representações, ideias, paradigmas, paradoxos, paralogismos, sofismas, falácias, petições de princípios e hipóteses análogas.